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Dispõe sobre as atribuições das secretarias que especifica nas ações da Operação Baixas Temperaturas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o atendimento da CENTRAL DE ATENDIMENTO PERMANENTE E DE EMERGÊNCIA - CAPE às situações de emergência e calamidades públicas provocadas por enchentes, desabamentos e incêndios.
Estabelece o "Plano de contingência para situações de Baixa Umidade".
Determina que os servidores das Supervisões de Assistência Social das 31 (trinta e uma) Subprefeituras e da Central Permanente de Atendimentos de Emergência - CAPE deverão fazer pronto atendimento na ocorrência de frentes frias ou de baixas temperaturas
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